Termos de Uso

Última atualização: 2 de maio de 2026

1. Identificação do prestador

Este documento descreve os Termos de Uso da plataforma Canilia (canilia.com.br), de titularidade de Jorge Sánchez de los Dolores, inscrito(a) no CPF sob o nº 858.993.295-80, doravante denominado(a) simplesmente “Canilia” ou “plataforma”.

Contato: contato@canilia.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou cadastrar-se em Canilia, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que constituem parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

3. Definições

Para os fins destes Termos:

Plataforma: o site Canilia (canilia.com.br) e seus serviços associados.
Criador: pessoa física ou jurídica que cadastra um canil na plataforma para divulgação de suas atividades e ninhadas.
Comprador: pessoa física que utiliza a plataforma para localizar criadores e cães disponíveis.
Visitante: qualquer pessoa que acessa a plataforma sem cadastro ativo.
Conteúdo: todas as informações, textos, imagens, dados de canis e ninhadas publicados pelos criadores na plataforma.
CBKC: Confederação Brasileira de Cinofilia, entidade reguladora da cinofilia no Brasil.

4. Natureza do serviço

Canilia opera exclusivamente como diretório publicitário online, oferecendo aos criadores um espaço para divulgação de seus canis e ninhadas, e aos compradores uma ferramenta de busca para localizar criadores de seu interesse.

Canilia NÃO é parte das relações comerciais entre criadores e compradores. A plataforma:

Não intermedia transações financeiras;
Não processa pagamentos;
Não emite garantias sobre os animais anunciados;
Não realiza entregas;
Não atua como representante, agente, mandatário ou preposto de criadores ou compradores.

Toda e qualquer negociação, contratação, pagamento, entrega, garantia ou disputa relativa à aquisição de animais ocorre diretamente entre criador e comprador, sem participação ou responsabilidade de Canilia.

5. Cadastro de usuários

5.1 Requisitos gerais

Para cadastrar-se em Canilia, o usuário deve:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;
Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
Manter sob sua exclusiva responsabilidade as credenciais de acesso (login e senha);
Comunicar imediatamente à Canilia qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.2 Cadastro de Criadores

Os criadores devem fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

Nome completo;
E-mail válido;
Telefone de contato;
Cidade e estado de atuação;
Nome do afixo registrado;
Número de registro CBKC do criador.

O fornecimento do número CBKC é obrigatório como requisito mínimo de seriedade do criador. Canilia não verifica a validade, vigência ou veracidade do número CBKC informado. Esta verificação é responsabilidade exclusiva do comprador interessado, mediante consulta direta ao site oficial do CBKC (www.cbkc.org).

O cadastro de criadores está sujeito à revisão manual prévia por parte de Canilia, sem prazo predeterminado e sem garantia de aprovação. Canilia reserva-se o direito de recusar cadastros a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

5.3 Cadastro de Compradores

Os compradores podem opcionalmente criar conta na plataforma para acessar funcionalidades como favoritos e alertas. Para o cadastro são solicitados apenas:

Nome;
E-mail válido.

A navegação e contato com criadores não exigem cadastro prévio do comprador.

6. Conteúdo publicado pelos criadores

6.1 Responsabilidade pelo conteúdo

Todo conteúdo publicado por criadores na plataforma — incluindo informações sobre o canil, ninhadas, fotos, textos descritivos, números de registro e quaisquer outras informações — é de inteira e exclusiva responsabilidade do criador.

Ao publicar conteúdo, o criador declara e garante que:

É proprietário ou possui licença para uso de todo material publicado (especialmente fotografias);
O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade;
As informações sobre cães, raças, ninhadas e registros são verídicas e atualizadas;
O conteúdo cumpre integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais), normas do CBKC e legislação de proteção animal.

6.2 Licença de uso

Ao publicar conteúdo em Canilia, o criador concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo no âmbito da própria plataforma, com a finalidade exclusiva de cumprir o serviço contratado (divulgação do canil e ninhadas).

A licença é revogada automaticamente com a exclusão do cadastro do criador.

7. Conduta do criador

O criador compromete-se a:

Cumprir integralmente as normas de bem-estar animal previstas na legislação brasileira;
Manter os animais anunciados em condições adequadas de saúde, alimentação, alojamento e socialização;
Fornecer aos compradores informações verídicas sobre estado de saúde, vacinação, vermifugação e procedência dos animais;
Não anunciar animais doentes, em filhotes abaixo da idade mínima legal de desmame, ou em condições inadequadas;
Honrar as condições comerciais informadas no anúncio.

O descumprimento destes compromissos pode resultar na suspensão ou exclusão do cadastro, conforme item 9.

8. Responsabilidades

8.1 Limitação de responsabilidade de Canilia

Canilia atua exclusivamente como plataforma de divulgação. Não é responsável, nem solidária, por qualquer aspecto da relação comercial entre criador e comprador, incluindo, mas não se limitando a:

Estado de saúde, comportamento ou características dos animais entregues;
Autenticidade, validade ou vigência de pedigree, registros CBKC ou demais documentos;
Condições de entrega, transporte ou acomodação dos animais;
Garantias contratuais oferecidas pelo criador;
Disputas, reclamações, devoluções ou indenizações pós-venda;
Cumprimento de obrigações fiscais ou tributárias relacionadas à venda;
Qualquer prejuízo material, moral, direto ou indireto decorrente da relação entre criador e comprador.

8.2 Recomendação ao comprador

Canilia recomenda fortemente que o comprador, antes de concretizar qualquer aquisição:

Verifique a vigência do registro CBKC do criador no site oficial (www.cbkc.org);
Visite presencialmente o canil sempre que possível;
Solicite documentação completa do animal (pedigree, atestado veterinário, carteira de vacinação);
Formalize a transação por contrato escrito;
Em caso de dúvida, consulte o CBKC ou clube cinófilo local.

9. Moderação e exclusão de cadastros

Sem prejuízo do disposto no item 8.1, Canilia reserva-se o direito de, mediante denúncia fundamentada e a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o cadastro de criadores que apresentem condutas incompatíveis com os princípios éticos da plataforma, incluindo:

Maus-tratos ou negligência comprovada com animais;
Falsificação de documentos, registros ou pedigrees;
Práticas comerciais desleais ou enganosas com compradores;
Violação reiterada destes Termos de Uso;
Decisão judicial ou administrativa em desfavor do criador.

O processo de moderação seguirá, em regra:

Recebimento da denúncia fundamentada;
Notificação do criador para manifestação no prazo de 7 (sete) dias corridos;
Análise da resposta e provas apresentadas;
Decisão fundamentada de Canilia.

A decisão de Canilia é final e não cabe recurso administrativo. O criador excluído pode buscar as vias judiciais cabíveis.

10. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma — incluindo logotipo, marca “Canilia”, layout, código-fonte, textos institucionais, ícones e design — são de propriedade exclusiva de Canilia e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, modificação ou utilização de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

11. Modificações dos Termos

Canilia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante:

Publicação da versão atualizada nesta página;
Notificação por e-mail aos usuários cadastrados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita das novas disposições.

12. Cancelamento de conta

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante:

Solicitação direta pelo painel do usuário (quando disponível);
E-mail para contato@canilia.com.br.

O cancelamento implica:

Exclusão do perfil público e dados visíveis;
Arquivamento dos anúncios ativos (visíveis apenas ao próprio criador);
Manutenção de logs técnicos pelo prazo legal mínimo (Marco Civil da Internet).

Para gestão dos dados pessoais após o cancelamento, consulte a Política de Privacidade.

13. Disposições gerais

13.1 Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre Canilia e usuários ocorrerão por meio do e-mail cadastrado pelo usuário.

13.2 Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir sua conta a terceiros. Canilia pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia.

13.3 Tolerância

A não exigência, por parte de Canilia, do cumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

13.4 Independência das cláusulas

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canilia — canilia.com.br
Contato: contato@canilia.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@canilia.com.br